Direito Penal / Criminal
Tipos de Crimes
Crimes Contra a Honra: calúnia, injúria (simples e qualificada) e difamação.
Crimes Patrimoniais e Lei de Drogas: roubo, receptação, estelionato, furto, apropriação indébita e tráfico de drogas.
Crimes Contra a Liberdade Individual: ameaça e perseguição.
Crimes Contra a Dignidade Sexual: assédio sexual e estupro (vítimas e réus).
Crimes de Trânsito: embriaguez ao volante e homicídio culposo.
Crimes Contra a Vida (Tribunal do Júri): homicídio simples e qualificado.
Crimes Empresariais: crimes contra a ordem tributária e econômica, crimes ambientais e sonegação fiscal.
Crimes Contra o Sistema Financeiro: lavagem de dinheiro, gestão fradulenta e fraude financeira.
Crimes Cibernéticos: fraudes na internet, subtração de dados e divulgação de conteúdo.
Crimes Contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, contrabando, descaminho, fraude em licitações e contratos.
Crimes Contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa, fraude processual e falsa comunicação de crime.
Lei Maria da Penha: medida protetiva de urgência e violência doméstica (ameaça e lesão corporal).
Estatuto do Desarmamento: porte ilegal de arma de uso permitido e proibido, disparo em via pública e tráfico internacional de armas.
Crimes Militares: deserção, violência contra superior, de recusa de obediência, abandono de posto e demais delitos análogos ao Código Penal.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): atos infracionais passíveis de internação.
Crimes de Menor Potencial Ofensivo: juizado especial criminal.
Inquérito e Processo Penal
Inquéritos e Investigações: produção de provas, acompanhamento de depoimentos e defesa preventiva perante o Ministério Público e autoridades policiais.
Prisão em Flagrante: atendimento 24 horas em delegacias, audiência de custódia e demais diligências. Porto Alegre e região.
Requerimento de Liberdade: pedido de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão preventiva ou temporária.
Habeas Corpus: liberatório ou preventivo (salvo conduto) para todos os tribunais (STJ e STF).
Questões Incidentais: insanidade mental (medida de segurança) e restituição de bens apreendidos.
Recursos Criminais: apelação, recurso em sentido estrito, embargos, agravo regimental, agravo em execução, recurso especial e extraordinário.
Execução da Pena: requerimento de liberdade condicional, progressão de regime, prisão domiciliar, apresentação de foragido, controle de pena, falta grave, audiência de justificação e PAD.
Revisão Criminal: todos os delitos.
Extinção de Punibilidade: reconhecimento (pedido) de prescrição da pena em abstrato, retroativa, intercorrente e executória.
Acordos no Processo Penal
Transação Penal: juizado especial criminal.
Suspensão Condicional do Processo: na seara dos juizados especiais e justiça comum.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): acordo celebrado com o Ministério Público visando o não processamento penal.
Acordo de Delação e Colaboração Premiada: acordo celebrado com as autoridades visando uma série de benefícios em acusações de crimes de maior gravidade praticados por quadrilhas ou organizações criminosas.
Direito Penal da Vítima
Assistência à Acusação: crimes hediondos, tribunal do júri e violência doméstica.
Queixa-Crime: ajuizamento de ação penal privada com relação aos crimes de calúnia, injúria simples, difamação e dano simples.
Representação Criminal: direcionada às autoridades no condizente aos delitos de estelionato, lesão corporal, ameaça, apropriação indébita, injúria qualificada, furto simples, entre outros.
Notícia Crime: comunicação e encaminhamento de provas e informações às autoridades sobre determinada prática criminosa hedionda.
Legítima Defesa
Excludente de ilicitude: legítima defesa familiar, patrimonial, sucessiva, putativa e de terceiro.
Agentes de segurança pública e particular: fatos cometidos em estrito cumprimento do dever legal.
Consultoria prática: porte de armas de fogo, armas brancas e artes marciais. Possibilidades, permissões e prerrogativas legais.
Segurança pública: advocacia preventiva e personalizada direcionada ao resguardo legal de pessoas físicas e jurídicas.
Palestras e eventos: limites legais de normas excludentes de ilicitude, preterdolo, dolo eventual e excesso doloso.
Advocacia Consultiva Penal
Consultoria Criminal: trabalho preventivo em empresas com o intuito de coibir condutas ilícitas de cunho criminal por parte de colaboradores.
Acordos de leniência: redução de sanções.
Direito Penal Internacional: assessoria e controle de riscos para empresas estrangeiras ingressantes no Brasil.
Direito Penal Comparado: consultoria com relação à conflitos de jurisdição, competência, cumprimento de pena no estrangeiro (detração), tipicidade e requerimento de extradição de presos brasileiros no exterior às autoridades diplomáticas.